Ementa
o autor ter produzido outras provas, como, por exemplo, DEFIS referente ao ano-calendário de 2023, DCTFWeb de todo o ano de 2023, dentre outras que pudessem demonstrar que, de fato, o sócio não auferiu qualquer rendimento em período imediatamente posterior à demissão em 05/09/2023.
Assim, embora a condição de sócio do demandante, por si só, não o impeça de receber o seguro-desemprego, não restou demonstrada a ausência de percepção de renda própria pelo autor.
Por conseguinte, o autor não faz jus ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego pleiteadas.
Dispositivo.
Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Não vislumbro razões para divergir da respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo. A tese central do recurso inominado interposto pela parte autora, concernente à desnecessidade de comprovação da ausência de renda para a percepção do seguro-desemprego quando há apenas a condição de sócio de empresa, não se sustenta diante da análise dos requisitos legais e do arcabouço probatório.
No mérito, a concessão do seguro-desemprego está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/90, que regulamenta o benefício de natureza constitucional, previsto no art. 7º, inciso II, da CF. Entre os requisitos essenciais, destaca-se o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, que exige do trabalhador a comprovação de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
A mera condição de sócio de pessoa jurídica, embora não seja, por si só, um impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, impõe ao requerente o ônus de demonstrar efetivamente que não auferia renda suficiente com a sociedade na empresa no período em questão. Esta comprovação é crucial para afastar a presunção de atividade lucrativa decorrente da participação societária, que pode envolver a percepção de pro labore ou distribuição de lucros.
No presente caso, a sentença acertadamente apontou as fragilidades da prova documental apresentada pelo autor para descaracterizar a percepção de renda.
Com efeito, consta nos autos balancete analítico da empresa Mecanica Piazzi Ltda., através do qual se infere que a empresa se encontrava ativa em 2023; declaração SIMPLES sem o recolhimento de tributos em 2023; DEFIS de 2023, transmitido em 2024.
Ao julgar o Tema n. 370, a TNU firmou o seguinte entendimento:
A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.
Embora as declarações SIMPLES indiquem o não pagamento de tributos no ano de 2023, o balencete analítico da empresa, referente ao mesmo
Inteiro teor
RECURSO CÍVEL Nº 6001649-92.2024.4.06.3801/MG
RECORRENTE : ARTHUR COUTO PIAZZI (AUTOR)
ADVOGADO(A) : SARAH DORNAS DE PAIVA (OAB MG156266)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado, tempestivo, interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do seguro-desemprego, mantendo a negativa administrativa fundamentada na condição de sócio de empresa.
A insurgência recursal volta-se contra a decisão proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedente o pleito de concessão do benefício de seguro-desemprego.
Com o intuito de aprofundar a análise da controvérsia e dos fundamentos que balizaram a decisão de primeira instância, transcreve-se a seguir a íntegra da r. sentença combatida:
Na hipótese dos autos, o autor afirma que exerceu atividade laborativa na empresa, “Wabtec Brasil Fabricação de Manutenção de Equipamentos Ltda”, no interstício de 08/11/2021 a 05/09/2023. Alega que, ao requerer o seguro-desemprego, teve o pedido indeferido sob o argumento de possuir renda própria como sócio da empresa “Mecanica Piazzi Ltda – ME.” Não obstante, informa que em 01/2023, a empresa e declarou como ‘sem movimento” e o autor não realizava qualquer atividade lucrativa.
Em contestação, a ré ratifica o motivo do indeferimento. Assevera ainda que os documentos apresentados referem-se a período diverso daquele constante do requerimento.
Dessa forma, o cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da condição de sócio do demandante e da presunção de percepção de renda.
O autor não nega sua condição de sócio-empresarial, porém, ressalva que não auferiu renda da empresa a qual foi vinculado.
Não há que se olvidar que a percepção de renda própria é motivo imperante para a não liberação do seguro-desemprego, conforme preceitua o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. Todavia, não obstante a malsinada condição de sócio do autor, tal fato, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego requerido. No entanto, deve o requerente comprovar que, à época da demissão, não auferia renda própria.
O autor juntou aos autos cópia do recibo de entrega da declaração de Débitos e Creditos Tributários Federais e Previdenciários – DCTFWeb da empresa Mecanica Piazzi Ltda, somente em relação ao período de apuração 01/2023, constando como ‘sem movimento’. Já a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais(DEFIS) refere-se a período diverso de apuração, sendo relativa ao interregno de 01/01/2022 a 31/12/2022(EV1.doc10).
Ademais, o balancete analítico do período de janeiro a dezembro de 2023 juntado pelo autor indica movimentação da empresa, inclusive com pagamento de pro-labore(Ev. 1, doc.9).
Nestes termos, deveria o autor ter produzido outras provas, como, por exemplo, DEFIS referente ao ano-calendário de 2023, DCTFWeb de todo o ano de 2023, dentre outras que pudessem demonstrar que, de fato, o sócio não auferiu qualquer rendimento em período imediatamente posterior à demissão em 05/09/2023.
Assim, embora a condição de sócio do demandante, por si só, não o impeça de receber o seguro-desemprego, não restou demonstrada a ausência de percepção de renda própria pelo autor.
Por conseguinte, o autor não faz jus ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego pleiteadas.
Dispositivo.
Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.
Não vislumbro razões para divergir da respeitável sentença proferida pelo Juízo a quo. A tese central do recurso inominado interposto pela parte autora, concernente à desnecessidade de comprovação da ausência de renda para a percepção do seguro-desemprego quando há apenas a condição de sócio de empresa, não se sustenta diante da análise dos requisitos legais e do arcabouço probatório.
No mérito, a concessão do seguro-desemprego está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 7.998/90, que regulamenta o benefício de natureza constitucional, previsto no art. 7º, inciso II, da CF. Entre os requisitos essenciais, destaca-se o disposto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, que exige do trabalhador a comprovação de não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
A mera condição de sócio de pessoa jurídica, embora não seja, por si só, um impedimento absoluto à percepção do seguro-desemprego, impõe ao requerente o ônus de demonstrar efetivamente que não auferia renda suficiente com a sociedade na empresa no período em questão. Esta comprovação é crucial para afastar a presunção de atividade lucrativa decorrente da participação societária, que pode envolver a percepção de pro labore ou distribuição de lucros.
No presente caso, a sentença acertadamente apontou as fragilidades da prova documental apresentada pelo autor para descaracterizar a percepção de renda.
Com efeito, consta nos autos balancete analítico da empresa Mecanica Piazzi Ltda., através do qual se infere que a empresa se encontrava ativa em 2023; declaração SIMPLES sem o recolhimento de tributos em 2023; DEFIS de 2023, transmitido em 2024.
Ao julgar o Tema n. 370, a TNU firmou o seguinte entendimento:
A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.
Embora as declarações SIMPLES indiquem o não pagamento de tributos no ano de 2023, o balencete analítico da empresa, referente ao mesmo período, demosnstra que a empresa estava ativa no referido ano, e manteve expressiva movimentação de caixa.
Portanto, não há nos autos elementos idôneos que permitam comprovar a ausência de percepção de renda do autor na qualidade de sócio.
Dessa forma, os elementos probatórios carreados aos autos não foram suficientes para infirmar as conclusões da primeira instância, que corretamente considerou que o autor não desincumbiu do seu ônus probatório quanto à inexistência de renda própria.
Diante de todo o exposto, considerando a robustez dos fundamentos apresentados na sentença recorrida e a ausência de elementos capazes de infirmá-los, o presente recurso inominado deve ser desprovido.
Recurso inominado desprovido.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).
Ficam as partes, desde já, prequestionadas quanto a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados nos presentes autos, para fins do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
Desde já, advirto as partes de que a eventual oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquive-se.
Juiz de Fora, data da assinatura.
