Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Arquivem-se os autos.
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1009263-52.2025.4.01.3701 [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: EDUARDA SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença A certidão de prevenção ou a consulta pública PJe aponta a existência do processo 1009145-76.2025.4.01.3701 em trâmite. O processo citado foi distribuído em data anterior, sendo que ambos têm em comum as partes, a causa de pedir e o pedido. Restando configurada a litispendência, é imperativa a extinção da relação processual, na forma da regra inserta no art. 485, caput, V, e §3º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, caput, V, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, na data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
