Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5008067-09.2022.8.24.0015

Vara / juízo: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 5008067-09.2022.8.24.0015

Ementa

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008067-09.2022.8.24.0015/SC

RÉU : JOSE ALVES BEZERRA

ADVOGADO(A) : BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL (OAB SC021025)

SENTENÇA

Considerando o integral cumprimento das condições avençadas, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ALVES BEZERRA , o que faço na forma do art. 28-A, § 13, do CPP. Sem custas. Intimações automatizadas por sistema. Dispenso a intimação do agente, pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf. STJ. AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Nada havendo, baixe-se o feito no sistema, com as cautelas cabíveis.

Inteiro teor

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008067-09.2022.8.24.0015/SC RÉU : JOSE ALVES BEZERRA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBERTA COSER NEPPEL (OAB SC021025) SENTENÇA Considerando o integral cumprimento das condições avençadas, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ALVES BEZERRA , o que faço na forma do art. 28-A, § 13, do CPP. Sem custas. Intimações automatizadas por sistema. Dispenso a intimação do agente, pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença absolutória própria e/ou extintiva da punibilidade (cf. STJ. AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Nada havendo, baixe-se o feito no sistema, com as cautelas cabíveis.