Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo requerente CILDO VICENTE WENK. Arca a parte autora com o pagamento das custas processuais remanescentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Incabível a fixação de honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se.
improcedente
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5007715-13.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : CILDO VICENTE WENK ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo requerente CILDO VICENTE WENK. Arca a parte autora com o pagamento das custas processuais remanescentes, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Incabível a fixação de honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.
