Ante o exposto, dada a complexidade da causa (LJE, art. 3º), extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (LJE, art. 55). Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005941-11.2026.8.24.0026/SC AUTOR : RENATO AYMORES DE JESUS ADVOGADO(A) : LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB MG221452) SENTENÇA Ante o exposto, dada a complexidade da causa (LJE, art. 3º), extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias.
