Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6004089-24.2026.4.06.3823

Vara / juízo: Vara Cível e JEF Adjunto de Viçosa
Publicação: DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ): 6004089-24.2026.4.06.3823

Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004089-24.2026.4.06.3823/MG

REQUERENTE : VALDEMIR DO CARMO

ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503)

ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335)

ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355)

ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973)

ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537)

ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668)

SENTENÇA

(Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004089-24.2026.4.06.3823/MG REQUERENTE : VALDEMIR DO CARMO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA BHERING (OAB MG143503) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) ADVOGADO(A) : ALVARO GONCALVES COSTA (OAB MG191355) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL (OAB MG222973) ADVOGADO(A) : CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING (OAB MG180537) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) SENTENÇA (Tipo ?B? ? Resolução 535/2006 CJF) Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes para que produza efeitos legais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma da lei. Considerando o não cabimento, via de regra, de interposição de recurso em face de sentença homologatória de acordo, dou por transitada em julgado a presente sentença. Certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.