Ementa
Diante do exposto, RATIFICO a decisão de deferiu o pedido de tutela de urgência e JULGO procedente o pedido para anular a composição da Banca e Examinadora do certame e, consequentemente, os atos já praticados e avaliados, em decorrência da atuação suspeita do professor Jackson de Andrade Teixeira, junto à respectiva Banca Examinadora do certame, em homenagem ao princípio da impessoalidade e isonomia, bem como em face da previsão específica do edital do certame e Resolução Consu nº 03/2023. Cabe à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA dar prosseguimento ao concurso público, com nomeação de novos membros para a composição da Banca Examinadora ou, querendo, que sejam mantidos os mesmos membros, porque não declarados suspeitos, desde não seja permitida a ingerência do professor Jackson de Andrade Teixeira ou de outro que mantenha qualquer relacionamento acadêmico (pesquisa, publicação, artigos, etc) com os (as) candidatos (as). Custas em reposição pela parte ré. Condeno a União Federal no pagamento de honorários advocatícios fixos em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §§ 3º, I; e 4º, III, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. A seguir, subam os autos ao TRF da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa na distribuição.