Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008251-65.2025.4.05.8403 AUTOR: GEILSON TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXSANDRO DOS SANTOS - RN20177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1o, Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38, Lei nº 9.099/1995). I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de postulação pela concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/L0AS). O benefício assistencial de prestação continuada ou simplesmente BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (arts. 20 e 21-A) e seu regulamento (RBPC: Decreto 6.214/2007), bem como pelos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. LOAS, art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O BPC é, portanto, garantia constitucional (CF, art. 203, V) titularizada tanto pelo idoso com 65 anos de idade, pelo menos, quanto por pessoa com deficiência, desde que cumpridos os devidos requisitos legais. Fixadas essas breves premissas, passo à análise do caso concreto. Da deficiência e impedimento de longo prazo A legislação de regência dispõe que: LOAS, art. 20, §2o. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A prova pericial produzida em Juízo (id. 169078574) apontou as seguintes informações sobre o estado de saúde da requerente: Portador de doença mental classificadas no CID 10 - DISCOPATIA LOMBAR M51.1; ESPONDILOARTROSE LOMBAR M47.8 Concluiu que tal patologia não gera impedimento de longo prazo. Doença e sequela reversíveis, prognóstico bom pelo que não configurado impedimento de longo prazo. Ademais, no que tange à manifestação apresentada acerca do laudo pericial (Id. 172479756), embora o tenha sido constatado a existência da patologia, a mesma não causa impedimento de longo prazo, que enquadre o requerente como deficiente para concessão do benefício pleiteado nos autos. Dessa forma, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício postulado, pois é requisito indispensável para a concessão do benefício vindicado a constatação de impedimento de longo prazo, o que não se confirmou. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, data da assinatura eletrônica
