Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). DECISÃO QUE RECONHECEU A ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR, DECLAROU INADMISSÍVEIS AS PROVAS DELE DERIVADAS E RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INFORMAÇÕES PRÉVIAS DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR INDICANDO A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA NA MODALIDADE TELE-ENTREGA. MONITORAMENTO DO INVESTIGADO. ABORDAGEM DE TERCEIRO QUE HAVIA MANTIDO CONTATO COM O RECORRIDO E QUE PORTAVA ENTORPECENTE. VISUALIZAÇÃO, AINDA DO EXTERIOR DO IMÓVEL, DE MOCHILA CONTENDO TABLETES DE MACONHA. ADMISSÃO, PELO MORADOR, DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONJUNTO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAR O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LICITUDE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. REFORMA DA DECISÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E PETRECHOS DESTINADOS AO FRACIONAMENTO DAS DROGAS. INVESTIGADO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
RECURSO PROVIDO.