Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0026198-10.2026.4.05.8400 AUTOR: ANA CLARA MELO DE NEGREIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por ANA CLARA MELO DE NEGREIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de tempo que afirma ter sido prestado em condições especiais como professor, com pedido de pagamento das parcelas vencidas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido reside em saber se o falecido trabalhou de fato em condições especiais e, caso positivo, se faz jus à conversão do tempo de serviço trabalhado nestas condições em tempo de serviço comum. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. Sabe-se que até 28/04/95 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Especificamente quanto ao agente ruído ou calor, sempre existiu a exigência de laudo, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). Contudo, a Turma Recursal dos Juizados Federais do Rio Grande do Norte, com base em jurisprudência da TNU (PEDILEF nº 50042281720114047204), assentou o entendimento que a atividade especial por presunção legal dever ser reconhecida até 05/03/1997, data do Decreto 2.172, e não apenas até 28/04/1995 (Processo nº 0519018-95.2017.4.05.8400, Relator Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, 25/04/2018). Sendo assim, este Juízo passa também a adotar esse entendimento. Com o advento da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, a redação do art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No que diz respeito a tal exigência, a jurisprudência do STJ, posteriormente, firmou posicionamento no sentido de que somente é necessária a apresentação do laudo técnico a partir da edição do Decreto 2.172/97 (05/03/97), e não da data da Medida Provisória mencionada. Sucessivos atos do Poder Executivo regularam o enquadramento das atividades laborativas como insalubres. Antes de 05.03.97, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº. 53.831/64 e 83.080/79; de 06.03.1997 a 06.05.99, no Decreto nº. 2.172/97; e, de 07.05.99 até os dias atuais, no Decreto nº. 3.048/99. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial para fins de conversão em tempo de serviço em comum e somado ao restante para qualquer benefício. É relevante destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço prestado (vide artigo 1o, § 1o, do Decreto nº. 4.827, de 3.9.2003). A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo ser aplicado para tal a tabela do artigo 64 do Decreto nº 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Esse parágrafo 5º fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Da mesma forma, a TNU tem entendimento de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, por sua vez, era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15.12.1998, data da EC nº 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15.12.1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Por seu turno, o segurado já filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na data da publicação da EC nº 20/98, para auferir aposentadoria com proventos integrais, deverá possuir tempo de serviço de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103, que estabeleceu as seguintes hipóteses de aposentadoria: a) aposentadoria pelas regras anteriores à EC 103/2019, como direito adquirido, expressamente resguardado pela EC 103/2019 (art. 3º), desde que tenha cumprido os requisitos para obtenção do benefício até 12/11/2019, seja aposentadoria por tempo de contribuição, seja aposentadoria por idade; ou b) aposentadoria pelas regras de transição: I) aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (art. 15 da EC 103/2019); II) aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (art. 16 da EC 103/2019); III) aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional de 50% (art. 17 da EC 103/2019); IV - aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional de 100% (cem por cento), conforme art. 20 da EC nº 103, de 2019; V) aposentadoria por idade (art. 18 da EC 103/2019); ou c) aposentadoria programada (ou aposentadoria por tempo com idade mínima) nos termos das regras atualmente vigentes da CF 1988, com redação dada pela EC 103/2019. No caso dos autos, a demandante requereu administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido concedida em 27/01/2026 (anexo 169236599). Alega a demandante, contudo, que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial prestado como professora (01/03/1987 a 31/12/1992). Quanto ao reconhecimento do tempo especial para a atividade de professor, tal atividade só pode ser enquadrada como especial pelo código 2.1.4 do anexo do Decreto n.º 53.831/64 até 08/07/1981. A Emenda Constitucional nº 18/81, de 09/07/1981, retirou a categoria de professor do quadro anexo ao Decreto nº. 53.831/64 para sua inclusão em legislação especial e específica, assim, apenas o período anterior à edição da emenda pode ser considerado especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VIA ESPECIAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame da referida questão, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a eg. Terceira Seção, é possível a conversão, como especial, do tempo de serviço exercido em atividade de professor, uma vez que tal atividade era tida como penosa pelo Decreto nº 53.831/64, cuja observância foi determinada pelo Decreto nº 611/92. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AGRESP 200802501722, Relator Ministro Og Fernandes. Sexta Turma. DJE 19/11/2012) PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº. 53.831/64 ATÉ A EC Nº. 18/81. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação com o objetivo de garantir ao particular o direito à conversão do período de 09.04.81 a 02.01.91, trabalhado no exercício da atividade de magistério (professor universitário), em tempo de serviço comum, para que lhe seja concedida aposentadoria integral por tempo de contribuição/serviço. 2. A partir da EC nº. 18, de 30.06.81, não é permitida a conversão de tempo de exercício de magistério para qualquer espécie de benefício, exceto se o segurado implementou todas as condições até 29.06.81, considerando que a Emenda Constitucional retirou esta categoria profissional do quadro anexo ao Decreto nº. 53.831/64, para incluí-la em legislação especial e específica, que passou a ser regida por legislação própria. 3. Na espécie, somente o período de 09.04.81 a 09.07.81 (publicação da EC nº. 18/81), trabalhado pelo segurado na atividade de magistério (professor universitário), pode ser convertido em tempo de serviço comum. Todavia, a conversão do referido período não lhe garante tempo suficiente para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição. Apelação que merece guarida em parte. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, AR nº. 6.362, Rel. Des. Fed. Francisco Barros e Silva, Pleno, j. 22.06.2011, DJE. 30.06.2011, pág. 20) e dos colendos TRFs da 1ª e 4ª Regiões. 5. Apelação provida em parte. (TRF5. AC 00171212920114058100. Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto. Segunda Turma. 13/09/2012, p. 491). Assim, como o tempo prestado pela demandante é posterior a 09/07/1981, este não pode ser enquadrado como especial. Dessa forma, a parte requerente não faz jus à revisão de sua aposentadoria, pelo que não pode ser acolhido o pleito formulado na inicial. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício de Justiça Gratuita pleiteado. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)
