Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0800230-32.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 EMENTA .PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA 476 DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No presente caso, a Turma Julgadora, em novo julgamento determinado pelo STJ, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UFPE, no sentido de afastar compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, diante da inexistência de previsão no título judicial. 3. Foi consignada a inexistência de previsão expressa no título judicial acerca da compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e que a Medida Cautelar Incidental MCTR 685/PE não integra o título executivo formado na ação principal, diante de sua natureza acessória e instrumental, destinando-se a assegurar o resultado útil da demanda principal enquanto pendente o julgamento definitivo. 4. Nesse aspecto, cumpre mencionar que a referida cautelar foi proposta pelo Sindicato e deferida para viabilizar a implantação imediata do índice de 28,86% nos contracheques dos servidores substituídos, contudo, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração para deferir apenas a compensação em relação aos reajustes posteriores deferidos, ou seja, posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93. 5. Assim, a determinação exarada na referida ação cautelar não possui o condão de ampliar ou integrar, autonomamente, o conteúdo do título executivo, uma vez que o comando exequendo formado na ação principal não contemplou previsão expressa de compensação. 6.Incide, portanto, com força vinculante, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 476, segundo o qual: "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 7. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 8. Embargos de declaração não acolhidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0800230-32.2020.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR - PE1037 RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator): Diante do acórdão proferido por esta Turma que, em retorno dos autos do STJ para novo julgamento, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por si, apresenta a UFPE os presentes embargos de declaração. Alega omissão quanto ao fato de que o STJ neste e nos demais casos derivados da mesma ação coletiva não determinou o retorno dos autos para que o Tribunal Regional examinasse a eficácia abstrata das medidas cautelares sob a égide do CPC/1973, mas sim para verificar concretamente se a autorização de compensação constante da MCTR 685/PE (0011355-36.1997.4.05.0000) integrou o título judicial formado durante a fase de conhecimento. Aponta contradição do julgado ao reconhecer expressamente a existência de pronunciamento judicial na Medida Cautelar MCTR 685/PE (0011355-36.1997.4.05.0000) acerca da compensação dos reajustes, todavia, após reconhecer a existência dessa deliberação judicial, conclui que a compensação não pode ser observada na execução. Alega omissão e contradição quanto ao conteúdo da MCTR 685-PE, pois não houve enfrentamento da circunstância de que a própria medida cautelar foi proposta justamente para viabilizar a implantação imediata do índice de 28,86% nos contracheques dos servidores substituídos, em contexto no qual já eram conhecidas e discutidas as repercussões dos reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993. Requer o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Contrarrazões apresentadas pelo SINTUFEPE (id. 11188371).