Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017339-92.2026.8.24.0045/SC AUTOR : HELIO DA SILVA GAMA ADVOGADO(A) : TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : NATASHA GAMA DA SILVA (OAB SC050360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Desnecessária a análise do pedido de justiça gratuita eventualmente formulado, já que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e sem pendências, arquive-se.
