Ementa
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800367-13.2024.4.05.8103 AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO SILVA PARENTE - CE24856 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARBALHO PARENTE - CE29864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a anuência manifestada pelo INSS aos cálculos elaborados pela parte exequente, conforme petição de Id.168448742, HOMOLOGO o acordo relativo aos valores devidos a título de parcelas vencidas nos termos da planilha de cálculo apresentada no Id.149183518 - R$ 71.952,23 e R$ 7.914,74 -, com consequente expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s), observando, no que diz respeito à verba de honorários contratuais, o acordo apresentado pela parte autora no Id.163396065, conforme preceitua o art. 22, § 4º da Lei 8.906/941. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o(s) aludido(s) requisitório(s), nos termos art. 13 da Resolução nº. 983/2026, do Conselho da Justiça Federal. Caso não haja impugnação aos valores, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para as providências devidas, nos termos da presente decisão. Cumpra-se.