Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035983-48.2025.4.05.8103 RECORRENTE: JOSE JOCIER MARQUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO OLIVIER DA SILVA NASCIMENTO - CE50487 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXIA THAMARA DE SOUZA MARQUES - CE53537 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 55, I, DA LEI 8.213/91. ART. 201, § 9º-A, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu período de serviço militar obrigatório para fins de carência e concedeu aposentadoria por idade urbana à parte autora. II. Questão em discussão. Saber se o tempo de serviço militar prestado entre 05/02/1979 e 15/12/1979 pode ser computado como carência no RGPS. III. Razões de decidir. A legislação previdenciária admite o cômputo do serviço militar como tempo de serviço, inexistindo óbice legal ao seu aproveitamento para fins de carência no caso concreto, especialmente diante da prova documental produzida e do atendimento ao requisito carência após o acréscimo do período militar. IV. Dispositivo. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida.