Ementa
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001289-37.2026.4.05.8000 AUTOR: CLEOMARA REGINA DA SILVA LINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FELIPE LINS SOUZA - AL13777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO a transação e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Expeça-se a RPV no valor contido na planilha em anexo. Sendo homologado acordo com valor do crédito exequendo pré-fixado, expeçam-se o(s) requisitório(s) de pagamento, e nada mais havendo a decidir, arquivem-se os autos.