TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0014198-66.2026.4.05.8500

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014198-66.2026.4.05.8500 AUTOR: J. V. D. S. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - SE17150 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Verificado que a petição inicial não preenchia os requisitos legais ou apresentava defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, conforme indicado no ID 166915680, nos termos dos artigos 319 a 321 do CPC, a parte autora foi intimada a emendá-la, tendo o prazo transcorrido sem o cumprimento da diligência. Fundamentação O(s) ponto(s) merecedor(es) de emenda foi(ram) apontado(s) de forma clara e explícita no despacho acima mencionado, não tendo a parte autora, porém, cumprido o determinado, o que implica no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 321, c/c os arts. 319, e 330, §§ 1º e 2º). Dispositivo Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o feito sem exame de mérito. Sem custas e honorários. JEF3.35.Sentença.Extinção.Ausência.Emenda.Geral