Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000437-07.2022.4.05.8403 RECORRENTE: MARGARIDA DANTAS GENEROSO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA - RN15932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0000437-07.2022.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. TEMA 59/TNU. LEI Nº 10.779/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.