Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029354-58.2025.4.05.8200 RECORRENTE: JOELMA MEDEIROS NAZARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REBECA HENRIQUES DA SILVA - PB26536-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE PRAZO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ITEM II DO TEMA 246 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0029354-58.2025.4.05.8200 RECORRENTE: JOELMA MEDEIROS NAZARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REBECA HENRIQUES DA SILVA - PB26536-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)