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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Recurso Inominado Cível 0003486-60.2025.4.05.8400

Órgão julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
0003486-60.2025.4.05.8400
Inteiro teor

Ementa

VOTO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

Dados do julgamento

Acórdão

8400 RECORRENTE: ANA PAOLA DIBE SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA - RJ93156-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à Unanimidade, NÃO ACOLHE AO EMBARGO DE DECLARAÇÃO oposto, Nos termos da ementa-voto da Juíza Federal Relatora.