Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0022754-03.2025.4.05.8400 RECORRENTE: RICARDO CESAR OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO ALVES DA SILVA - RN11971-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA18292-A VOTO PG PROCESSO 0022754-03.2025.4.05.8400 CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FGHAB. COBERTURA POR DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI). REPAROS REALIZADOS PELO MUTUÁRIO ANTES DA VISTORIA. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 2º, §2º, III DO ANEXO II DO ESTATUTO DO FGHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.