Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013830-66.2026.4.05.8400 RECORRENTE: JONATHAS ELIAS SILVA PINHEIRO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PD Autos n° 0013830-66.2026.4.05.8400 EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOBRA: VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO: VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as verbas "FOLGAS INDENIZADAS", "DOBRA", "DOBRA DSR", "ABONO PECUNIÁRIO" e "FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS) E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL". Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que as rubricas contempladas na condenação possuem natureza remuneratória, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. 2. Consoante estabelece o art. 43, do CTN: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.". 3. Nos termos de pacífico entendimento da jurisprudência, interpretando o dispositivo legal transcrito, não deve incidir imposto de renda sobre verbas que tenham natureza indenizatória, na medida em que o tributo em questão pressupõe acréscimo patrimonial. 4. O indigitado adicional encontra-se previsto no § 4º do art. 71 da CLT, nos termos seguintes: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...]. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifado). 5. Verifica-se, todavia, que a verba em questão, de fato, possui natureza indenizatória, tal qual aquela já apreciada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça na sistemática de recursos repetitivos, intitulada Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), merecendo, pois, tratamento semelhante. 6. A natureza jurídica do AHRA já foi submetida à análise do eg. STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.619.117/BA, consoante se infere do excerto do aresto adiante reproduzido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. [...]. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA.