Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009723-56.2026.8.24.0113
- Vara / juízo
- 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú
- Publicação
- DJEN 16/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5009723-56.2026.8.24.0113
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009723-56.2026.8.24.0113/SC AUTOR : BARBARA ANDRESSA WIPPEL ADVOGADO(A) : SAMANTA NENEVE (OAB SC071552) AUTOR : FERNANDO BEPPLER HALUPP ADVOGADO(A) : SAMANTA NENEVE (OAB SC071552) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.