Inteiro teor
Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005698-25.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DERCILEY RIBEIRO MATOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MELO DE FARIAS - PA012668 POLO PASSIVO:BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 Destinatários: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - (OAB: RJ62192) JOSE DERCILEY RIBEIRO MATOLA ITALO MELO DE FARIAS - (OAB: PA012668) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287676961 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-25.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DERCILEY RIBEIRO MATOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO MELO DE FARIAS - PA012668 POLO PASSIVO: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ DERCILEY RIBEIRO MATOLA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende a restituição do valor de R$ 233.696,96, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de transferências bancárias realizadas no contexto de golpe praticado por terceiros. Narra o autor que, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025, recebeu contatos por aplicativo de mensagens de pessoas que se apresentaram como sua advogada e, posteriormente, como agentes vinculados ao sistema de Justiça, informando falsamente que haveria valor aproximado de R$ 264.000,00 disponível para levantamento em processo judicial. Afirma que os fraudadores, valendo-se de informações verdadeiras a respeito de processo judicial do qual era parte, condicionaram a suposta liberação do numerário ao pagamento de sucessivas quantias a título de custas, taxas e despesas, o que o levou a realizar diversas transferências. Expõe que o prejuízo alcançou R$ 233.696,96, sendo R$ 124.700,00 relacionados a operações envolvendo o PagSeguro, R$ 89.996,96 ao Banco da Amazônia e R$ 19.000,00 à Caixa Econômica Federal. Sustenta que as operações eram incompatíveis com seu perfil financeiro e deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pelos mecanismos de segurança das instituições demandadas. Aduz, ainda, falha na abertura e manutenção das contas destinatárias e insuficiência das providências adotadas após a comunicação da fraude. A inicial veio acompanhada de documentos. No ID 2245090746, despacho que determinou a citação dos réus. O PagSeguro apresentou contestação ao ID 2251763568, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a fraude decorreu de engenharia social praticada por terceiros, fora de seus sistemas, e que as operações foram efetuadas pelo próprio autor mediante utilização regular de suas credenciais, sem invasão, quebra de sigilo ou falha de segurança. Contestação pela CEF ao ID 2252173097, impugnando o valor da causa e sustentando, no mérito, ausência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor e de terceiros e inexistência de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo. Houve réplica ao ID 2255413430. Conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva e da impugnação ao valor da causa O requerido PagSeguro aduziu em contestação a sua ilegitimidade passiva. Ocorre que tal preliminar, atrelada à arguição de ausência de responsabilidade civil, confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a pretensão autoral se funda justamente em suposta falha na prestação do serviço de pagamento e nos mecanismos de segurança e monitoramento da instituição demandada. Há, portanto, pertinência subjetiva entre a narrativa inicial e o polo passivo, suficiente ao exame do mérito. Também rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela Caixa Econômica Federal. O autor postulou o ressarcimento de R$ 233.696,96 a título de danos materiais e indenização de R$ 50.000,00 por danos morais. A soma dos pedidos corresponde ao valor de R$ 283.696,96 atribuído à causa, em conformidade com o art. 292, V e VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil das instituições financeiras e de pagamento pelos prejuízos decorrentes das transferências realizadas pelo próprio autor, ainda que sob influência de fraude praticada por terceiros. Os documentos juntados aos autos demonstram que o autor foi vítima do denominado "golpe do falso advogado", modalidade de engenharia social em que terceiros se valem de informações relacionadas a processo judicial verdadeiro e da identidade de profissionais do direito para induzir a vítima à realização de pagamentos. Conforme narrado na inicial, os criminosos entraram em contato com o autor por meio do WhatsApp, apresentaram-se como sua advogada e, posteriormente, como pessoas ligadas ao sistema de Justiça, afirmaram falsamente que haveria crédito judicial disponível e solicitaram sucessivas transferências sob o pretexto de pagamento de custas, taxas e valores necessários à liberação do numerário. É o que consta, inclusive, no boletim de ocorrência anexado ao ID 2244512268. Os extratos bancários juntados revelam a realização de diversas operações nos dias 15 e 16 de dezembro de 2025. A inicial atribui prejuízo de R$ 124.700,00 às operações relacionadas ao PagSeguro, R$ 89.996,96 às realizadas no Banco da Amazônia e R$ 19.000,00 à operação envolvendo a Caixa Econômica Federal. Todavia, embora seja lamentável a situação narrada e expressivo o prejuízo sofrido pelo demandante, a responsabilidade civil das instituições financeiras não decorre automaticamente da ocorrência do golpe. Ainda que se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pressupõe a demonstração de defeito concreto na prestação do serviço e de nexo causal entre esse defeito e o dano experimentado. O próprio art. 14, § 3º, II, do CDC afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, não há prova de invasão das contas do autor, clonagem de dispositivo, apropriação clandestina de credenciais, fraude interna, violação dos sistemas bancários ou realização de transações por terceiro sem autenticação válida. Ao contrário, a narrativa da inicial demonstra que o próprio autor, convencido pelos estelionatários acerca da necessidade dos pagamentos, realizou as transferências por meio dos canais bancários regulares. A fraude, portanto, não ocorreu no interior dos sistemas das instituições demandadas, mas no âmbito da comunicação mantida entre o autor e os criminosos por aplicativo de mensagens. Trata-se de hipótese típica de engenharia social, na qual o fraudador não supera tecnicamente os mecanismos bancários de segurança, mas convence a própria vítima a praticar os atos de disposição patrimonial. Não se desconhece que as instituições financeiras e de pagamento possuem dever de segurança e devem manter mecanismos de prevenção e detecção de fraudes. Esse dever, contudo, não transforma o fornecedor em garantidor universal de toda transferência regularmente comandada pelo titular da conta, especialmente quando a causa determinante do prejuízo se situa em comunicação externa ao ambiente bancário. A circunstância de as operações terem alcançado valores elevados ou terem sido realizadas sucessivamente não conduz, por si só, à conclusão de falha na prestação do serviço. O sistema bancário deve conciliar segurança e disponibilidade, de modo que a mera realização de operação incomum não se confunde necessariamente com operação não autorizada. Para a responsabilização das instituições demandadas, seria necessária a demonstração de defeito concreto, a exemplo de transação realizada sem autenticação válida, invasão da conta, descumprimento de bloqueio anteriormente solicitado, autorização de operação por pessoa não legitimada ou outra deficiência específica dos mecanismos de segurança que tivesse concorrido causalmente para o prejuízo. Nesse mesmo sentido, colham-se as ementas dos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001697-79.2024.4.03.6120 RELATOR: HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR APELANTE: CAROLINA AUGUSTA ORTENZI ADVOGADO do(a) APELANTE: GRASIELEN DA SILVA ARAUJO - SP480906-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E TECEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por correntista idosa contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da Caixa Econômica Federal, decorrente de transferências bancárias realizadas pela própria autora, induzida por terceiros em golpe via aplicativo de mensagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deve responder civilmente por prejuízos decorrentes de transferências voluntárias realizadas pela correntista, mediante uso de senha pessoal, em contexto de fraude praticada por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990, e Súmula 297 do STJ. 4. Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de serviço ou fortuito interno. Todavia, o art. 14, §3º, II, do mesmo diploma exclui a responsabilidade quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. As transferências contestadas foram realizadas pela própria titular da conta, com uso de senha pessoal, durante nove dias consecutivos, afastando a caracterização de operações atípicas que exigissem bloqueio ou alerta imediato. 6. Inexistem elementos que indiquem falha de segurança ou irregularidade nos sistemas bancários da CEF. As movimentações decorreram de atos voluntários da correntista, induzida por estelionatários que se passaram por representantes da Serasa, situação que configura culpa exclusiva da vítima e de terceiros, rompendo o nexo causal. 7. Não se comprovou verossimilhança das alegações que justificasse a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. As transferências bancárias realizadas pela própria titular da conta, mediante uso de senha pessoal e sem falha do sistema, induzida por estelionatários, caracterizam culpa exclusiva da vítima e de terceiros, rompendo o nexo causal. 3. A ausência de prova de defeito na prestação do serviço ou de irregularidade nos mecanismos de segurança do banco impede o reconhecimento de responsabilidade civil. 4. Mantida a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. Legislação relevante citada: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; STJ, REsp nº 1.995.458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022; TRF3, AC nº 5003358-67.2022.4.03.6119; TRF3, AC nº 5002777-15.2019.4.03.6133; TRF3, AC nº 5002921-34.2018.4.03.6000; TRF3, AC nº 0001431-74.2015.4.03.6127. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001697-79.2024.4.03.6120 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 04/03/2026 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) A circunstância de o autor ser pessoa idosa, aposentada e portadora de grave enfermidade, submetida a tratamento oncológico, é relevante para a compreensão da maior vulnerabilidade explorada pelos criminosos, mas não constitui prova de falha dos serviços das instituições rés. A vulnerabilidade subjetiva da vítima perante os estelionatários não se confunde com a existência objetiva de defeito do serviço bancário. Também não prospera a alegação de responsabilidade fundada na existência de supostas “contas laranjas”. O fato de determinada conta ter recebido valores posteriormente relacionados a atividade criminosa não demonstra, automaticamente, que tenha sido irregularmente aberta ou mantida pela instituição responsável. Para a responsabilização com fundamento em falha de compliance ou de procedimentos de Know Your Customer, seria necessário demonstrar irregularidade concreta na identificação do titular, na abertura ou na manutenção da conta e nexo causal entre essa deficiência e o dano experimentado. A mera constatação de que a conta foi utilizada para recebimento de valor obtido mediante fraude não é suficiente para essa conclusão. Também não se verifica responsabilidade decorrente da tentativa de recuperação posterior dos valores, já que a comunicação da fraude após a realização das transferências não transforma em defeituosa a operação anteriormente comandada pelo próprio titular. Eventuais mecanismos de bloqueio ou devolução destinam-se à tentativa de recuperação dos recursos ainda disponíveis e não constituem garantia absoluta de restituição quando os valores já tenham sido retirados ou transferidos pelos destinatários. Assim, a responsabilidade objetiva levantada pelo autor não se sustenta apenas na invocação genérica do dever de segurança bancária. A boa-fé do autor não é posta em dúvida. Tampouco se questiona que tenha sido vítima de golpe sofisticado e que tenha suportado prejuízo patrimonial de grande monta. No entanto, a responsabilização civil exige nexo causal juridicamente imputável às instituições demandadas. No caso, esse nexo foi rompido pela atuação determinante dos terceiros fraudadores e pela realização das transferências pelo próprio titular, que, embora induzido em erro, confirmou as operações pelos canais regulares. A expressão culpa exclusiva do consumidor, utilizada pelo art. 14, § 3º, II, do CDC, deve ser compreendida nesse sentido técnico, relacionado à causalidade, e não como censura moral à vítima do estelionato. Ausente prova de defeito na prestação do serviço, não há dever de restituição dos valores transferidos. Pela mesma razão, inexiste dano moral indenizável imputável ao PagSeguro, ao Banco da Amazônia ou à Caixa Econômica Federal, pois não se demonstrou ato ilícito próprio ou defeito concreto do serviço que possa justificar compensação extrapatrimonial, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos e a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso no prazo legal, deve a Secretaria proceder à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Santarém/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
