TRF5, Mandado de Segurança Cível 0000132-38.2026.4.05.9840

Dados do julgamento

Acórdão

de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator.