Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000328-08.2026.4.05.9840 IMPETRANTE: DAMIANA AUGUSTA DE FREITAS MELO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN3904-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOAO PAULO DE MORAIS NOGUEIRA - RN22472 IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 12° VARA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL VOTO PG PROCESSO 0000328-08.2026.4.05.9840 EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONALÍSSIMAS, PRESENTE A TERATOLOGIA DO PRONUNCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI N. 12.016/2009, ARTIGO 10. INADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.