Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021431-96.2025.4.05.8000 RECORRENTE: CICERO ZENILDO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIANA DA ALDEIA LIMA - AL9885-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO APENAS DAS PARCELAS RETROATIVAS. DCB FIXADA NO LAUDO. NECESSIDADE DE VIABILIZAÇÃO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.