Ementa
ciaram ao direito de representação quanto ao delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que ensejou a extinção da punibilidade do autor do fato (evento 13).
Pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte sentença: "1) Quanto o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303, CTB; Tendo em vista a renúncia expressa ao direito de queixa e representação manifestada pelas vítimas julgo extinta a punibilidade de VILMAR RODRIGUES com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal. 2) Quanto ao crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro: homologo a transação penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal realizada entre o Ministério Público e o autor do fato, nos termos anteriores. Registra-se que o autor do fato foi advertido acerca da necessidade da comprovação do cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, visto que o não cumprimento integral da transação penal aceita ensejará remessa imediata dos autos ao Ministério Público para providências cabíveis. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se.
Inteiro teor
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5003191-05.2025.8.24.0080/SC
AUTOR FATO : VILMAR RODRIGUES
ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ STRADA (OAB SC057752)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Sem maiores delongas, adianto que assiste razão o Ministério Público.
Isso porque, conforme constou expressamente no termo da audiência preliminar, as vítimas renunciaram ao direito de representação quanto ao delito previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, circunstância que ensejou a extinção da punibilidade do autor do fato (evento 13).
Pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte sentença: "1) Quanto o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303, CTB; Tendo em vista a renúncia expressa ao direito de queixa e representação manifestada pelas vítimas julgo extinta a punibilidade de VILMAR RODRIGUES com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal. 2) Quanto ao crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro: homologo a transação penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal realizada entre o Ministério Público e o autor do fato, nos termos anteriores. Registra-se que o autor do fato foi advertido acerca da necessidade da comprovação do cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito, visto que o não cumprimento integral da transação penal aceita ensejará remessa imediata dos autos ao Ministério Público para providências cabíveis. Sentença publicada em audiência e intimados os presentes. Registre-se. Lance-se em livro próprio, para efeitos do art. 76, § 2º, II, da Lei n. 9.099/95. Não há registro de bens apreendidos. Transitada em julgado, arquivem-se. "
Além disso, como bem pontuado pelo Parquet, a sentença proferida no evento 50 limitou-se ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da transação penal em relação ao delito previsto no art. 305 do CTB, de ação penal pública incondicionada.
Eventual descumprimento das obrigações assumidas na composição civil dos danos não tem o condão de desconstituir os efeitos penais já consolidados, notadamente porque o acordo firmado constitui título executivo judicial, cabendo às vítimas, se for o caso, buscar sua execução pelas vias próprias.
Portanto, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão dos autos, INDEFIRO o pedido formulado pelos ofendidos.
Intimem-se.
Arquivem-se.
