Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003850-38.2025.4.05.8204 RECORRENTE: DAMIAO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RESIDÊNCIA EM ZONA URBANA DE BORBOREMA/PB. VASTO HISTÓRICO DE VÍNCULOS URBANOS FORMAIS NO CNIS ENTRE 1984 E 2010. IMÓVEL RURAL EM NOME DE PESSOA ESTRANHA AO NÚCLEO FAMILIAR. DAP EMITIDA EM PROXIMIDADE TEMPORAL COM A DER. DOCUMENTAÇÃO SINDICAL INADMISSÍVEL (LEI 13.846/2019). DEMAIS DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. SÚMULAS 149/STJ E 34/TNU. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003850-38.2025.4.05.8204 RECORRENTE: DAMIAO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)