Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043461-10.2025.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA SARA CABRAL DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THOMAS HENRIQUE CABRAL DA SILVEIRA - PB34438 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DUPLA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE. RECOLHIMENTOS POSTERIORES AO PARTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 71-C DA LEI Nº 8.213/91. MEI NÃO DISPENSADO DO REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043461-10.2025.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA SARA CABRAL DA SILVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THOMAS HENRIQUE CABRAL DA SILVEIRA - PB34438 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)