Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação Cível 0808052-71.2024.4.05.8200

Órgão julgador: 6ª Turma
Publicação: DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ): 0808052-71.2024.4.05.8200

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808052-71.2024.4.05.8200 APELANTE: GP EXCELGAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB16068-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PODER DE POLÍCIA.

Dados do julgamento

Acórdão

8200 APELANTE: GP EXCELGAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ - PB16068-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ACÓRDÃO A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por unanimidade, em Sessão Virtual, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto, que passam a integrar este julgado.