Ementa
Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e : a) JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para determinar que o ente réu garanta à parte autora a reserva de 1/3 de sua carga horária para a realização de hora atividade, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 11.738/2008; b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.