Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício nos termos fixados a seguir: TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NESTA SENTENÇA Não se aplica BENEFICIÁRIO EDVALDO JOSE DE FREITAS VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A calcular DIB 22.11.2021 (DER doc. ID 32794711, fl. 1-2) DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021), conforme os elementos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal sem prejuízo da observância das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, no que couber, por ocasião da apuração do quantum debeatur. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Não se aplica DCB Não se aplica Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000385-58.2024.4.05.8300 AUTOR: EDVALDO JOSE DE FREITAS PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805 PROCURADOR do(a) AUTOR: CLAUDINEIDE MARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade exige, em regra, a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência, quando exigida, e da existência de incapacidade para o trabalho. A incapacidade pode ser temporária, hipótese em que é devido o auxílio por incapacidade temporária, ou permanente, quando o segurado se mostrar insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, situação em que é cabível a aposentadoria por incapacidade permanente. A legislação também prevê que o benefício não será devido ao segurado que já ingressar ou reingressar no RGPS portador da doença incapacitante, salvo se a incapacidade decorrer da progressão ou agravamento da enfermidade após o ingresso no sistema previdenciário. No presente caso, este Juízo havia julgado improcedente o pedido por entender que a incapacidade era preexistente ao reingresso da parte autora no RGPS, já que o laudo pericial então existente fixava a DII em 18/11/2021, data anterior ao novo vínculo previdenciário. Em grau recursal, entretanto, a Turma Recursal anulou a sentença. Constatou que a parte autora havia apresentado documentação médica indicando quadro incapacitante em período anterior e entendeu necessária a complementação da prova pericial para esclarecer o efetivo início da incapacidade, bem como verificar se esta decorria de progressão ou agravamento da doença. Após o retorno dos autos, o perito prestou os esclarecimentos determinados e revisou sua conclusão, fixando a DII em 01/07/2016 (ID 169999928). Conforme o laudo pericial e os esclarecimentos complementares, a parte autora é portadora de Varizes esofagianas sem sangramento (CID I85.9), Fibrose hepática (CID K74.0), Cirrose hepática alcoólica (CID K70.3), Hepatomegalia (CID R16.0), Hipertensão portal (CID K76.6), Diabetes mellitus insulino-dependente (CID E10.9), Artrite reumatoide soropositiva (CID M05.8) e Gonartrose (CID M17), enfermidades que acarretam incapacidade laborativa total e definitiva. A conclusão pericial é clara, coerente e respondeu aos pontos que motivaram a anulação da sentença, não havendo elementos que justifiquem afastá-la. Quanto aos demais requisitos, observo que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa CONSINC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no período de 01/06/2005 a 03/11/2016, abrangendo a data de início da incapacidade fixada pelo perito. Assim, resta comprovado que, quando teve início a incapacidade laborativa, a parte autora ainda detinha qualidade de segurada e já havia cumprido a carência exigida para o benefício. Desse modo, o fundamento que embasou a sentença anteriormente proferida foi afastado pelos esclarecimentos periciais produzidos após a determinação da Turma Recursal, razão pela qual estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar o INSS a implantar o benefício nos termos fixados a seguir: TIPO DE BENEFÍCIO Aposentadoria por incapacidade permanente TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NESTA SENTENÇA Não se aplica BENEFICIÁRIO EDVALDO JOSE DE FREITAS VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A calcular DIB 22.11.2021 (DER doc. ID 32794711, fl. 1-2) DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021), conforme os elementos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal sem prejuízo da observância das disposições introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, no que couber, por ocasião da apuração do quantum debeatur. PARÂMETROS PARA CÁLCULO Não se aplica DCB Não se aplica Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Recife, data da assinatura.
