Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0034930-32.2025.4.05.8200 REQUERENTE: LAURENICE ARAUJO DE BRITO PERKINS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS - PB32256 REQUERIDO: JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução de Sentença estrangeira homologada, por meio da qual LAURENICE ARAÚJO DE BRITO PERKINS busca compelir o CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA ZONA NORTE DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB a efetivar a transferência da propriedade do apartamento nº 801, do Edifício Pirâmide V, localizado em João Pessoa/PB. No ato judicial de Num.121594875, restou consignada a necessidade de regularização do polo passivo e de esclarecimentos sobre a adequação da via processual eleita, diante de controvérsia que parece ser autônoma e posterior, centrada em aspectos registrais e fiscais não abrangidos pela decisão homologada, determinando a intimação da parte autora para que se manifeste sobre os pontos acima levantados. A parte autora, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os termos do despacho, com ciência em 13/10/2025, deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação ou cumprimento das diligências determinadas. A Secretaria desta Vara informou a impossibilidade de proceder à retificação da classe processual para "Execução de Sentença Estrangeira" (Código 1021), em razão da ausência de tal opção no sistema Pje (Num.123028304 e Num.123854421). Consta nos autos que a serventia procedeu à abertura de chamado técnico junto ao suporte do tribunal (Chamado nº 2025101711000249) objetivando a disponibilização da referida classe. Contudo, as informações atualizadas de Nums. 123860199 a 133511131 dão conta de que a solicitação ainda se encontra pendente de conclusão, permanecendo o feito com a classe original de "Cumprimento de Sentença". Despacho de Num. 149556834 renovou a intimação da parte autora para esclarecer seu interesse de agir e cumprir integralmente as determinações contidas do ato judicial de Num. 121594875, em especial a regularização do polo passivo, a ilegitimidade passiva e a adequação da via processual eleita para a resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em resposta à intimação, a parte autora apresentou petição (Num. 155449003) defendendo a legitimidade do oficial registrador para figurar no polo passivo, por se tratar de recusa na prática de um ato de sua atribuição. Contudo, em observância ao princípio da cooperação processual, a requerente concordou com a inclusão e manutenção do Estado da Paraíba no feito, na condição de responsável subsidiário. Essa concordância busca sanar o vício apontado pelo juízo e permitir o prosseguimento regular da marcha processual. Quanto à adequação da via e ao interesse de agir, a autora argumentou que as exigências do cartório representam uma resistência indireta ao cumprimento do título judicial homologado pelo Superior Tribunal de Justiça. A requerente sustentou que não se trata de uma lide autônoma, mas de um obstáculo burocrático que inviabiliza a concretização do direito de propriedade já reconhecido. Por fim, a petição reitera o pedido de tutela provisória, alegando risco de dano continuado, e requer o recebimento da manifestação para o deferimento dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A análise detida dos autos revela que a parte autora, não obstante as oportunidades conferidas, furtou-se a sanar os vícios apontados por este Juízo, limitando-se a apresentar argumentação jurídica que não supera as objeções processuais estabelecidas. Da Ilegitimidade Passiva: É pacífico na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que as serventias extrajudiciais, tais como os Cartórios de Registro de Imóveis, são entes despersonalizados, desprovidos de personalidade jurídica e judiciária. Logo, não podem figurar no polo passivo de demandas judiciais. A responsabilidade por eventuais falhas na prestação do serviço delegado recai sobre o titular da serventia (de forma pessoal) ou sobre o Estado. A manutenção do Cartório no polo principal e a inclusão "subsidiária" do Estado da Paraíba contrariam frontalmente as regras de capacidade processual (art. 70 do CPC). Da Falta de Interesse Processual (Inadequação da Via Eleita): O instituto do Cumprimento/Execução de Sentença (nacional ou estrangeira homologada) é a via processual destinada a compelir o devedor/réu reconhecido no título judicial a cumprir a obrigação. No caso vertente, a resistência não provém do ex-cônjuge. A autora esbarra em uma recusa administrativa consubstanciada em notas devolutivas emitidas pelo Oficial de Registro (exigindo CPF do ex-cônjuge, retificação de ITBI, certidões averbadas, etc.). Para desconstituir tais exigências - que possuem natureza administrativa e/ou tributária -, revela-se imprescindível a instauração de lide autônoma (Ação Ordinária, Declaratória ou Mandado de Segurança) contra o ente público competente (Município, se a questão for ITBI; Estado ou o próprio Tabelião, se a questão for registral pura), garantindo-se o devido processo legal e o contraditório. A homologação da sentença estrangeira pelo STJ concede exequibilidade ao título no Brasil, mas não dispensa o interessado do cumprimento dos requisitos fiscais e registrais exigidos pelas leis pátrias para a efetivação da transferência de propriedade imobiliária. A autora busca um "atalho" processual, valendo-se do rito da execução para se eximir do controle da legalidade das exigências cartorárias em via ordinária. Configura-se, portanto, a carência da ação por inadequação da via eleita (art. 330, III, do CPC). Como as determinações de emenda à inicial (art. 321, caput) não foram cumpridas em sua essência, o indeferimento da exordial é medida impositiva, conforme dita o art. 321, parágrafo único, do supracitado diploma processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, incisos I, IV e VI, do mesmo diploma legal. Prejudicado o pedido de tutela de urgência e as tratativas de correção de classe no sistema PJe (Chamado nº 2025101711000249). Custas pela autora. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB
