Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001319-33.2026.4.05.8304 RECORRENTE: LARISSA MARIA DA SILVA BENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FATIMA BRENDA LACERDA CORDEIRO - PE61610-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR - PE56031-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA - PE42439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. DESNECESSIDADE DE CARÊNCIA. ADIs 2.110 E 2.111/STF. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. FILIAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO. PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO APÓS O PARTO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.