Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0045209-68.2025.4.05.8300 RECORRENTE: ENIO CESAR CORREIA GUEDES FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTIANE PIMENTEL DA MOTA - PE44299-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELLA KARLA SOUZA E SILVA PIMENTEL - PE62761 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS NOS PPPS. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DO EX EMPREGADOR. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. TEMA 208 DA TNU. AGRAVO INTERNO PROVIDO.