Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051422-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MIRLANDIA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESTUDO SOCIAL. CADÚNICO. VULNERABILIDADE SOCIAL PREEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fixando, contudo, a data de início do benefício na data da avaliação social (11/02/2026), sob o fundamento de que somente no curso da instrução foi possível aferir a situação de vulnerabilidade social. A parte recorrente sustenta que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/06/2025), porquanto os requisitos legais para a concessão da prestação assistencial já se encontravam preenchidos naquela ocasião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, (i) uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, o termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da realização do estudo social produzido em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O requisito da deficiência e o requisito da vulnerabilidade socioeconômica foram reconhecidos como preenchidos, restringindo-se a controvérsia ao marco inicial do benefício. A produção de prova no curso da demanda não constitui o direito, servindo apenas para demonstrar situação fática preexistente, inexistindo justificativa para afastar a fixação da DIB na DER quando ausente alteração superveniente das condições pessoais, familiares ou econômicas da parte autora. O estudo social, embora realizado durante a instrução processual, possui natureza probatória e não constitutiva do direito, limitando-se a retratar a realidade socioeconômica existente. O CadÚnico demonstrou cadastramento da família desde março de 2024, com atualização em março de 2025, enquanto o requerimento administrativo foi indeferido exclusivamente em razão da interpretação da autarquia acerca do critério econômico. O laudo social apenas confirmou a situação de hipossuficiência já existente, sem apontar fato novo que justificasse a fixação da DIB na data da perícia. Não houve demonstração de modificação da composição familiar ou agravamento das condições econômicas entre a DER e a realização da avaliação social, revelando os elementos probatórios quadro de vulnerabilidade persistente desde o requerimento administrativo. Inexistindo fato superveniente, impõe-se a fixação da data de início do benefício na DER, em 13/06/2025. As parcelas vencidas devem observar correção monetária pelo INPC, nos termos do Tema 905 do STJ, quanto ao período posterior à Lei nº 11.430/2006. Os juros de mora incidem pela remuneração oficial da caderneta de poupança até 08/12/2021, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, fixando a data de início do benefício de prestação continuada na data do requerimento administrativo (13/06/2025), mantidos os demais termos da decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. Custas na forma da lei. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051422-90.2025.4.05.8300 RECORRENTE: MIRLANDIA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE28498-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SAVIO DE ALMEIDA JUNIOR - PE36801-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)