Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
procedente
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086921-80.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) RÉU : GILBERTO JORGE HENRIQUE ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em favor da parte autora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.
