Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do novo CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias, a partir da competência agosto/2026 (DIP), em favor da parte autora, VICENTE BARBOSA DE SOUSA - CPF: 750.842.953-20, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para segurado(a) especial, com DIB em 21/08/2025 (data do requerimento); e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 21/08/2025 até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 08/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com correção monetária pelo INPC/IBGE, passando, a partir de 09/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até agosto de 2025. A partir de setembro de 2025, incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal, apurada com a dedução do INPC, nos termos dos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.º 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024110-54.2025.4.05.8102 AUTOR: VICENTE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERO ERMESON MIGUEL OLIVEIRA - CE43486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Benefício previdenciário por incapacidade/ Seg. especial Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Trata-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei n.º 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151. Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado(a) na data de início da incapacidade (DII). Da incapacidade: Consoante o laudo pericial (id. 155593345), o autor tem lombalgia e cervicalgia, apresentando hérnias discais lombar e cervical, enfermidades que lhe ocasionam limitação funcional e o incapacitam para atividades que exijam esforço físico, como a agricultura, profissão por ele habitualmente exercida. O perito concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, afirmando que o quadro provavelmente está presente desde 07/08/2025. Embora a conclusão médica tenha apontado incapacidade temporária, o julgador não está adstrito, de forma absoluta, à classificação pericial, devendo analisar o conjunto probatório e as condições pessoais e sociais do segurado. No caso concreto, verifica-se que o demandante conta com 56 anos de idade, exerce atividade exclusivamente rural, de natureza eminentemente braçal, e possui histórico profissional restrito ao labor campesino, na condição de segurado especial, circunstância evidenciada pelo próprio cadastro previdenciário. Embora o perito tenha mencionado, em tese, a possibilidade de reabilitação para atividades como porteiro, vigia ou balconista, tal conclusão foi formulada em abstrato, sem considerar as reais condições pessoais do autor, especialmente sua idade, inserção social, reduzida qualificação profissional e o fato de sempre ter desempenhado atividades agrícolas. Nessas circunstâncias, mostra-se extremamente remota a efetiva reinserção do demandante no mercado de trabalho em atividade diversa daquela exercida durante toda a sua vida laborativa. A incapacidade parcial, quando analisada em conjunto com as condições biopsicossociais do segurado, revela-se, na prática, total e permanente para fins previdenciários. Desse modo, embora o laudo utilize a expressão "incapacidade temporária", as peculiaridades do caso autorizam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, em observância ao entendimento consolidado de que a aferição da incapacidade deve considerar não apenas os aspectos estritamente médicos, mas também as condições pessoais, profissionais e sociais do segurado. Da qualidade de segurado e da carência: Quanto aos requisitos em apreço, não há controvérsia, pois o autor recebeu benefícios de auxílio-doença, tendo sido o último cessado em 06/07/2024 (id. 157568928). Data do início do benefício: O laudo pericial consignou não ser possível estabelecer, com absoluta certeza, a data de início da incapacidade, esclarecendo, contudo, ser provável que o quadro incapacitante remonte a 07/08/2025, portanto anteriormente ao requerimento administrativo formulado em 21/08/2025. Além disso, a conclusão pericial encontra respaldo na documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo, composta por exames de ressonância magnética realizados em julho de 2025 e atestados médicos emitidos em agosto de 2025, que evidenciam a existência das patologias incapacitantes já naquele período. Assim, embora não seja possível precisar a data exata do início da incapacidade, o conjunto probatório permite concluir que ela já se encontrava presente quando do requerimento administrativo. Dessa forma, o benefício é devido desde a DER (21/08/2025 - id. 138725094). Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do novo CPC) para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 20 (vinte) dias, a partir da competência agosto/2026 (DIP), em favor da parte autora, VICENTE BARBOSA DE SOUSA - CPF: 750.842.953-20, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para segurado(a) especial, com DIB em 21/08/2025 (data do requerimento); e b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 21/08/2025 até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, após o trânsito em julgado desta sentença, incidindo juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, a partir de então e até 08/12/2021, observando-se o regime instituído pela Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com correção monetária pelo INPC/IBGE, passando, a partir de 09/12/2021, a incidir a taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até agosto de 2025. A partir de setembro de 2025, incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal, apurada com a dedução do INPC, nos termos dos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 990/2026, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 20 (vinte) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei n.º 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e expedida a RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUCAS MARIANO CUNHA ARAGÃO DE ALBUQUERQUE Juiz Federal da 17ª Vara/SJCE
