Ementa
em execução, uma vez que são de reduzido valor e a exequente, na primeira oportunidade que teve a tanto, reconheceu o cancelamento administrativo. Assim e porque as demais CDAs encontravam-se exigíveis à época da propositura da ação - afastada a prescrição originária por não se ter excedido o quinquênio legal desde a constituição definitiva de cada crédito fiscal até o ajuizamento do executivo, observando-se, ainda, parcelamento administrativos anteriores a tal protocolo - a hipótese é de extinção por prescrição intercorrente, sem condenação fazendária em honorários advocatícios. ISSO POSTO, julgo extinto o feito, por prescrição intercorrente, sem condenação fazendária em honorários advocatícios e sem remessa de ofício. No decurso, arquive-se com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PB EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006723-48.2010.4.05.8200 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: RECEPTIVO VICTORY LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELMANO CUNHA RIBEIRO - PB6150 SENTENÇA Trata-se de exceção oposta por RECEPTIVO VICTORY LTDA, em face de pretensão executiva que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL. Alegou, em síntese: prescrição intercorrente, prescrição quinquenal originária e inexigibilidade de parte dos créditos, representados pelas CDAs nº 42 6 04 000949-06 e 42 7 02 000641-99, que já se encontram baixadas administrativamente. Em resposta, a exequente afastou a alegação de prescrição tributária, considerando que, entre a data de constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento do executivo fiscal não transcorreu o quinquênio legal e, no caso em que excedido os cinco anos, observou-se a celebração de acordos de parcelamento antes da propositura da ação. Refutou a incidência em prescrição intercorrente, destacando a ausência de inércia fazendária no curso da ação, de modo que deverá prosseguir o feito em seus ulteriores termos. Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Inicialmente é fato que, em abril de 2012 foi realizado bloqueio eletrônico de reduzido valor - menos de 10% do montante atualizado da dívida, que já não era expressivo - que posteriormente foi convertido em renda, após ser intimada a excipiente por edital e não ter oposto embargos de devedor. Entre a citação e tal intimação, não foi a executada localizada em sua sede fiscal. Seguiu-se nova tentativa de constrição eletrônica que restou frustrada. Presumida a dissolução irregular da empresa, a FAZENDA NACIONAL requereu o redirecionamento de sua pretensão executiva contra os corresponsáveis administradores, em junho de 2015. Suspendeu-se o feito por se tratar de execução submetida ao RDCC - Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos, seguindo-se intimação fazendária em maio de 2017. Em maio de 2025, após instada judicialmente a se manifestar, a FAZENDA NACIONAL requereu o cumprimento do pedido de redirecionamento contra os corresponsáveis indicados antes da suspensão do feito, refutando a incidência da ação em prescrição intercorrente. Inobstante o posicionamento da exequente, é fato que, de sua intimação em junho de 2015, acerca da suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF - sem a citação dos corresponsáveis - até sua manifestação em maio de 2025, passou-se uma década sem que nada tivesse sido requerido nos autos, fazendo por incidir inequivocamente a prescrição intercorrente no caso concreto. No caso em apreço, por conta do princípio da causalidade, deixo de condenar a FAZENDA NACIONAL nos honorários advocatícios da parte adversa, ainda que duas CDAs extintas em fevereiro de 2011, previamente ao ajuizamento portanto, tenham composto a dívida em execução, uma vez que são de reduzido valor e a exequente, na primeira oportunidade que teve a tanto, reconheceu o cancelamento administrativo. Assim e porque as demais CDAs encontravam-se exigíveis à época da propositura da ação - afastada a prescrição originária por não se ter excedido o quinquênio legal desde a constituição definitiva de cada crédito fiscal até o ajuizamento do executivo, observando-se, ainda, parcelamento administrativos anteriores a tal protocolo - a hipótese é de extinção por prescrição intercorrente, sem condenação fazendária em honorários advocatícios. ISSO POSTO, julgo extinto o feito, por prescrição intercorrente, sem condenação fazendária em honorários advocatícios e sem remessa de ofício. No decurso, arquive-se com baixa.
