Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009779-55.2025.4.05.8300 RECORRENTE: REGINALDO CANDIDO FIGUEIRA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LARA MARIA BARBOSA REYNAUX - PE1002-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0009779-55.2025.4.05.8300 EMENTA: 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CALOR. FORMULÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. TEMA Nº 323 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. INDICAÇÃO DA METODOLOGIA (NHO-06 DA FUNDACENTRO). IMPRESCINDIBILIDADE. 3. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. FORMULÁRIO E LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EFICAZ. IRRELEVÂNCIA DO USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE ATÉ 02/12/1998. O FUNDAMENTO AGENTE CALOR NÃO DEVE SER ACEITO PARA DECLARAR OS PERÍODOS COMO ESPECIAIS. PERÍODOS NÃO CARACTERIZADOS COMO ESPECIAIS. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME.