Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CINTIA REGINA SILVA SANTOS contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização securitária referente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais), correspondente a 15% do capital segurado, atualizado conforme fundamento. Condeno a parte requerida, ante a sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5001462-89.2025.8.24.0064/SC
AUTOR : CINTIA REGINA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A) : MATHEUS MACARIO SANTOS (OAB SC041109)
RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB SC025002)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CINTIA REGINA SILVA SANTOS contra MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da indenização securitária referente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor de R$ 3.210,00 (três mil, duzentos e dez reais), correspondente a 15% do capital segurado, atualizado conforme fundamento. Condeno a parte requerida, ante a sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INDEPENDENTEMENTE do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará, em favor do expert, das quantias depositadas junto aos autos a título de honorários periciais. Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
