Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026668-30.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FRAGOZO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE FIXADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. CÁLCULO DA RMI PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADOS 213 E 214 DO FONAJEF. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA EC Nº 103/2019. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0026668-30.2024.4.05.8200 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA FRAGOZO DA COSTA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADELMO DA SILVA JUNIOR - PB21545-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)