Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005019-69.2025.4.05.8201 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILLY GALDINO DE LIMA - PB27883-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO COMPROVADO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO. MORADIA E BENS DOMÉSTICOS INCOMPATÍVEIS COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE EXTREMA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005019-69.2025.4.05.8201 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILLY GALDINO DE LIMA - PB27883-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)