TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0003786-46.2025.4.05.8101

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003786-46.2025.4.05.8101 AUTOR: MARIA HELENA FERREIRA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: TEREZA ISABEL DE LIMA COSTA - RN7279 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto da ação: salário-maternidade rural. 2 FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Para as seguradas especiais a concessão de salário-maternidade depende da comprovação do exercício de atividade rural, sem que seja necessária a comprovação de tempo de carência (ADI 2111/DF e ADI 2110/DF). Frise-se que, em regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. Há nos autos início razoável de prova material, no entanto, existem elementos nos autos que desmerecem a qualidade de segurado especial sustentada pela parte autora. Em instrução, produziu-se laudo pericial social, no qual se tem as seguintes conclusões: [...] "8. Conclusão Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a); Trata-se de parecer social, sobre solicitação de salário maternidade rural para a Sra. Maria Helena Ferreira Lopes, 32 anos, brasileira, solteira, dona de casa, residente em casa cedida, Rua São José, centro, Iracema - CE. Reside juntamente com seus genitores, o Sr. José Heleno Lopes, brasileiro, agricultor, e a Sra. Maria Consuelo Ferreira Lopes, brasileira, agricultora, bem como com seus três filhos, Carlos Eduardo Ferreira Lima, brasileiro, estudante, Maria Clara Ferreira Lima, brasileira, estudante, e Jaziel Noah Ferreira Lima, brasileiro, menor, com 5 meses de idade. A residência encontra-se em bom estado de conservação, composta por 07 cômodos, teto sem forro, piso de cimento queimado, paredes rebocadas, com acesso a água encanada, energia elétrica e internet. Com mobília, em ruins condições de uso. A requerente recebe mensalmente o valor de R$ 700,00, proveniente programa de transferência de renda do governo federal - Bolsa família. Adicionalmente seus genitores recebem R$ 600,00/mês também proveniente de programa de transferência de renda - Bolsa Família. Declarou serem essas as únicas fontes de renda do núcleo familiar. Em relação ao histórico de atividade laborativa da Sra. Maria Helena, de acordo com observações realizadas durante a visita, bem como por meio de pesquisas in loco e entrevistas sociais, foi possível verificar que não há um reconhecimento social evidente, da autora como trabalhadora rural. Vale ressaltar que todas as informações apresentadas nesse estudo, foram verificadas e confirmadas, garantindo assim a confiabilidade deste parecer social, o qual submete à apreciação e coloco-me a disposição para quaisquer esclarecimentos." (grifos nossos). [...] Analisando o laudo pericial, observa-se que foi identificado contexto de vida que destoa de um núcleo familiar que se pauta na agricultura de subsistência, principalmente levando em consideração que: - As pessoas da comunidade ouvidas não demonstraram conhecimento sobre o trabalho de agricultura exercido pela parte autora. - Consta nos autos que a parte autora possui residência em zona urbana, o que ilustra o seu distanciamento em relação ao contexto rural em que alega viver. Diante do contexto probatório exposto, conclui-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora no período anterior ao nascimento, razão pela qual improcede o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)