Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Edson Carvalho e Letícia Olivia Furlani Carvalho em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração de Estados do RS, SC e MG (Sicredi Integração de Estados RS/SC/MG), para: a) confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência deferida no Evento 33, mantendo a suspensão de quaisquer atos expropriatórios e do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária sobre o imóvel litigioso; b) declarar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural registrada sob a matrícula nº 14.174 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul/SC, com fulcro no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ressalvando que a proteção constitucional não se estende automaticamente aos frutos, devendo eventual impenhorabilidade ser apreciada no caso concreto perante o juízo competente; c) declarar a nulidade da garantia de alienação fiduciária constituída sobre o imóvel de matrícula nº 14.174 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC no âmbito da Cédula de Crédito Bancário nº C49620856-6 (averbação R-9-14.174), determinando o seu cancelamento definitivo; d) determinar a expedição de ofício ao Oficial Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul/SC para que proceda ao cancelamento definitivo do registro da alienação fiduciária objeto do R-9-14.174, bem como à baixa definitiva do protocolo de notificação e consolidação fiduciária nº 235.932. Diante do decaimento mínimo dos autores, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo profissional, à natureza e à importância da causa e ao trabalho desenvolvido, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a prolação desta sentença aos processos conexos de execução e de tutelas antecedentes (autos nº 5057669-95.2026.8.24.0930 e correlatos). Publique-se.