Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARRA VELHA à restituição da quantia de R$ 2.527,45 (dois mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), correspondente aos valores constritos e transferidos no âmbito da Execução Fiscal n. 5000954-65.2021.8.24.0006 com incidência da taxa Selic a partir do desembolso (Temas 905/STJ e 810/STF; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARRA VELHA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E (tema 810 do STF), desde a data do arbitramento e juros de mora pelo índice de caderneta de poupança (Lei Federal n.º 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela lei n. 11.960/2009), a partir do evento danoso. Há uma ressalva: no período de 08/12/2021 - por força do artigo 3º da EC 113/2021 - até 11/09/2025 - com a superveniência da EC 136/ 2025 ? se houver incidência concomitante de juros de mora e correção monetária, aplica-se a taxa SELIC de forma exclusiva em substituição aos índices indicados no parágrafo anterior, cuja incidência é retomada a partir de 11/09/2025. Sem custas e honorários nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicáveis ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverão dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo aceitação do cálculo apresentado, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Inexitosa a execução invertida, arquivem-se, com as devidas baixas.