Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040152-96.2025.4.05.8000 RECORRENTE: ALINE SILVA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TIAGO SANGIOGO - RS72814-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT/SPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM JULHO DE 2024. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO E DE REGULAMENTAÇÃO EFETIVA DO FUNDO MUTUALISTA. ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2024. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO NÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.