Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1035240-22.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO BATISTA CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CLAUDIO BATISTA CARVALHO FILHO CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2296600634 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035240-22.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO BATISTA CARVALHO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, à luz do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A controvérsia cinge-se à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante, mediante inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC). De início, rejeito a alegação de decadência. O benefício tem DIB em 11/01/2022, e a demanda foi proposta em 01/07/2025, menos de 10 (dez) anos após o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91). Pela mesma razão, não há motivo para suspender o feito em razão do Tema 1.370/STJ, pois o prazo decadencial não se esgotou por nenhum dos critérios em discussão. Quanto à prescrição quinquenal, ela incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, antes de 01/07/2020. No caso, não há parcelas prescritas, pois a DIB é posterior a essa data. De todo modo, a questão fica prejudicada, porque os efeitos financeiros da revisão serão fixados em data posterior. Quanto ao mérito, o autor requer a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação” nos salários-de-contribuição utilizados na apuração da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício foi requerido em 11/01/2022, com DIB na mesma data. Foi concedido pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio de 50%), com média de 100% dos salários-de-contribuição de 07/1994 a 12/2021, multiplicada pelo fator previdenciário, conforme carta de concessão e memória de cálculo (ID nº 2195269955). No caso, o requerente era empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT desde 28/10/1988, conforme CNIS e contracheques. Ele recebeu vale-refeição/alimentação de forma habitual durante o vínculo, com fornecimento mensal de vales e coparticipação do empregado. A habitualidade é demonstrada pelos descontos mensais da cota-parte do empregado, lançados nos contracheques e nas fichas financeiras nas rubricas “VR - Vale Refeição”, “VA - Vale Alimentação” e “Vale Alimentação II”. A partir de 01/2002, os contracheques passaram a informar, no quadro “1. BENEFÍCIOS”, o valor mensal custeado pela empregadora sob as rubricas “Vale Alimentação / Refeição” e “Vale Alimentação 2”. Esses valores não integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária. O desconto de INSS lançado nos contracheques e nas fichas financeiras corresponde exatamente à incidência da alíquota sobre o salário-de-contribuição considerado pelo INSS na memória de cálculo. No período de 07/1994 a 12/2001, por outro lado, o quadro de benefícios dos contracheques está zerado. Os documentos registram apenas o desconto da coparticipação do empregado, sem indicação do valor efetivamente creditado pela empregadora. Não foram juntados acordos coletivos ou declaração da empregadora que permitam identificar com segurança o valor mensal recebido pelo autor nesse intervalo. Os valores lançados na planilha de cálculo que acompanha a inicial (ID nº 2195269982), para esse período, não encontram respaldo em nenhum documento dos autos. O ônus dessa prova era do autor (art. 373, I, do CPC), que, intimado especificamente para tanto (ID nº 2266954979), limitou-se a reapresentar os documentos já constantes dos autos. A revisão fica, portanto, limitada ao período documentado. Tampouco se incluem os valores referentes à cesta básica (“Cesta Básica” e “VC - Vale Cesta”) fornecida entre 1994 e 2001, cujo valor também não foi demonstrado e que não constitui ganho em pecúnia ou equivalente. Sobre a referida temática, a TNU, ao julgar o PEDILEF 5002880-91.2016.4.04.7105/RS em 07/04/2022, sob o regime de representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese (Tema 244): “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT”. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, alterou o § 2º do art. 457 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Portanto, a TNU entendeu que o auxílio-alimentação pago antes de 11/11/2017, seja em dinheiro, seja por vale-alimentação ou tíquete, integra a remuneração do empregado e deve ser incluído no salário-de-contribuição para fins de cálculo da aposentadoria. A partir de 11/11/2017, só integra o salário-de-contribuição o auxílio pago em dinheiro. No caso, o PBC (07/1994 a 12/2021) abrange período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Não há nos autos prova de que, a partir de 11/11/2017, o auxílio-alimentação tenha sido pago em dinheiro. Os documentos indicam o fornecimento por meio de vale/cartão, com desconto da coparticipação do empregado. Por isso, os valores das competências de 11/2017 em diante não integram o salário-de-contribuição, nos termos do item II do Tema 244/TNU. Não prosperam os demais argumentos da autarquia: A inscrição da empregadora no PAT e a coparticipação do empregado no custeio são irrelevantes para o período anterior a 11/11/2017, nos termos expressos do Tema 244/TNU. Não há nos autos acordo coletivo vigente no PBC que atribua natureza indenizatória à verba. A menção genérica, na contestação, aos acordos coletivos da categoria disponíveis na internet não supre essa ausência. De todo modo, cláusula dessa natureza não teria o condão de afastar a base de cálculo definida no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. Os precedentes invocados pelo INSS tratam de extensão da verba a inativos ou de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, situações diversas da presente. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), e os salários-de-contribuição devem ser computados ainda que as contribuições não tenham sido recolhidas (art. 34, I, da Lei nº 8.213/91). A eventual omissão do empregador ou da fiscalização não pode ser oposta ao segurado, o que também afasta a alegação de ausência de fonte de custeio. Assim, o pedido deve ser acolhido quanto ao período em que os valores foram comprovados e que é anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, isto é, de 01/2002 a 10/2017. Deve-se observar o limite máximo do salário-de-contribuição em cada competência (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Registra-se que, conforme a memória de cálculo, os salários-de-contribuição do autor já correspondem ao teto na maior parte desse intervalo, a partir de 06/2003. Desse modo, o reflexo da revisão tende a se concentrar nas competências em que o salário-de-contribuição foi inferior ao limite. Caso a renda revisada resulte inferior à atual, prevalece a RMI originária (art. 122 da Lei nº 8.213/91). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o autor não formulou pedido administrativo de revisão, e os documentos que comprovam os valores recebidos foram apresentados apenas em juízo. Por isso, os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data da citação, na linha do decidido pelo STJ no Tema 1.124 e do disposto no art. 347, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial – RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 202.501.888-0. A revisão se fará mediante acréscimo, aos salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (07/1994 a 12/2021), dos valores recebidos pelo autor a título de “Vale Alimentação / Refeição” e “Vale Alimentação 2”, conforme contracheques de 01/2002 a 10/2017, observadas as seguintes condições: a) o limite máximo do salário-de-contribuição vigente em cada competência; b) a manutenção da RMI originária, caso a revisada lhe seja inferior; c) efeitos financeiros a partir da data da citação. Julgo improcedente o pedido quanto às competências de 07/1994 a 12/2001, por ausência de comprovação dos valores recebidos, e de 11/2017 a 12/2021, nos termos do item II do Tema 244/TNU. As diferenças devidas a partir da citação deverão ser pagas por meio de RPV, após o trânsito em julgado, observada a renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos formulada na inicial. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da EC nº 113/2021. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, uma vez que a parte autora já se encontra em gozo de aposentadoria. A condenação limita-se ao pagamento de parcelas pretéritas, sujeitas ao regime do art. 100 da Constituição Federal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se requisição de pequeno valor para a satisfação da obrigação pecuniária na qual o INSS foi condenado. Comunicadas a implantação da revisão e o pagamento da RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 8ª Vara/PI OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 22 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
