Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os presentes embargos para declarar a nulidade das glosas de despesas médicas e de instrução efetuadas no exercício de 2019 (ano-calendário 2018) e, por conseguinte, declaro a inexistência do crédito tributário residual cobrado na CDA nº 42 1 22 004927-97. Desta feita, determino a extinção da Execução Fiscal nº 0803125-59.2024.4.05.8201. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta ação (valor atualizado do saldo residual), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PB EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0031686-92.2025.4.05.8201 EMBARGANTE: LINDECY PEREIRA COSTA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: CAMILA MAYARA MUNIZ CORREIA - PB26799 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por LINDECY PEREIRA COSTA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de débito tributário de IRPF (exercícios 2019/2020), consubstanciado na CDA nº 42 1 22 004927-97. A embargante sustentou: A inconstitucionalidade da incidência de IRPF sobre rendimentos de pensão alimentícia, com base na ADI 5422 do STF. A ilegalidade da glosa de despesas médicas e de instrução (ano-calendário 2018), alegando que os gastos foram comprovados por recibos idôneos que atendem aos requisitos do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Em 13/03/2026, nos autos da Execução Fiscal principal, foi homologada a extinção parcial do débito quanto à pensão alimentícia, restando o prosseguimento pelo saldo remanescente. Desse modo, o processamento foi limitado exclusivamente à legalidade das glosas de despesas médicas e de instrução. A embargante procedeu à adequação do valor da causa para R$ 22.666,64, refletindo o proveito econômico remanescente. A Fazenda Nacional apresentou impugnação, arguindo preliminares de ausência de documentos e falta de garantia, e, no mérito, defendeu a insuficiência probatória dos recibos. Em réplica, a embargante rebateu a tese de "ausência de documentos indispensáveis", afirmando que a inicial foi devidamente instruída com recibos originais de despesas médicas, demonstrativos escolares e declarações de IRPF. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a inicial foi instruída com os recibos e declarações objeto da controvérsia. A garantia do juízo também está aperfeiçoada pela penhora do veículo Pajero Dakar, cujo valor avaliado supera o montante residual da dívida. Mérito: Glosa de Despesas (Saúde e Instrução) O cerne da questão reside na validade dos comprovantes apresentados pela contribuinte para fins de dedução no IRPF. A) Despesas Médicas A embargante colacionou recibos de fisioterapia (R$ 4.500,00) e psicoterapia (R$ 4.500,00), além de demonstrativo da Unimed (R$ 9.808,08). O art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95 exige que o documento contenha o nome, endereço e CPF/CNPJ de quem recebeu o pagamento. Analisando os documentos, verifico que os recibos de Maria Aleksandra Leite O. de Deus (fisioterapeuta) e Aleuda Colaço (psicóloga) identificam claramente as profissionais, seus CPFs, registros profissionais, valores e as pacientes (dependentes da embargante). A recusa da autoridade fiscal baseou-se em formalismos, como a alegação de documentos "cortados" ou falta de endereço em alguns recibos. Contudo, a jurisprudência do TRF-5 orienta que a simples apresentação de recibos dotados de conteúdo formal suficiente é bastante para comprovar a despesa, salvo prova de fraude pelo Fisco, o que não ocorreu no caso. B) Despesas de Instrução Constam declarações do Centro Campinense de Educação (R$ 13.894,53) e do Colégio Motiva (R$ 8.117,68) em favor das dependentes. Tais instituições são idôneas e os documentos detalham os pagamentos mensais de matrícula e mensalidades ao longo de 2018. Não há indícios de inidoneidade nestas declarações. Assim, a manutenção das glosas pelo Fisco revela-se arbitrária, visto que a contribuinte se desincumbiu do ônus de provar os gastos deduzidos por meio de documentação prevista em lei. Quanto à parcela de pensão alimentícia já extinta, este Juízo já decidiu na execução fiscal principal que não cabem honorários pela Fazenda, aplicando o princípio da causalidade devido à inércia da contribuinte na fase administrativa. Todavia, quanto ao mérito residual (glosas), houve resistência da Fazenda Nacional tanto na via administrativa quanto judicial. Com a procedência dos embargos neste ponto, a União deve arcar com honorários sobre o proveito econômico aqui obtido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, I, do CPC, os presentes embargos para declarar a nulidade das glosas de despesas médicas e de instrução efetuadas no exercício de 2019 (ano-calendário 2018) e, por conseguinte, declaro a inexistência do crédito tributário residual cobrado na CDA nº 42 1 22 004927-97. Desta feita, determino a extinção da Execução Fiscal nº 0803125-59.2024.4.05.8201. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nesta ação (valor atualizado do saldo residual), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e proceda-se à baixa definitiva e levantamento de constrições. Campina Grande, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL
