Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012076-44.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARA RUBIA BRANDAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA - CE43842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIABETES MELLITUS GESTACIONAL (CID O24). GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ALEGADA DOENÇA ANTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS. PREMISSA FÁTICA NÃO CONFIRMADA PELOS AUTOS. CONDIÇÃO OBSTÉTRICA, POR SUA NATUREZA, SUPERVENIENTE À GESTAÇÃO E À FILIAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA E INCAPACIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012076-44.2025.4.05.8103 RECORRENTE: MARA RUBIA BRANDAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SILVA DE SOUSA - CE43842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)